Processo 0000126-31.2025.8.06.0293

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000126-31.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Boa Viagem - Apelante: Edgar Rodrigues da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO ART. 157, § 2º-B, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. ACOLHIMENTO. PENAS-BASES FIXADAS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE EDGAR RODRIGUES DA SILVA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM/CE, ÀS FLS. 218/225, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 157, § 2º-B, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90, FIXANDO-LHE A PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. A DEFESA, REQUER: (A) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO A TODAS AS IMPUTAÇÕES (ROUBO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES), COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISOS VI E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E, SUBSIDIARIAMENTE, (B) A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, MEDIANTE A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA TODOS OS DELITOS, COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA E A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) DEVE SER ACOLHIDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO; (II) PROSPERA O PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, BEM COMO DO REGIME DE CUMPRIMENTO IMPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, QUANTO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO, PREVISTO NO ART. 157, §2º-B, DO CÓDIGO PENAL, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR INTERMÉDIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 08/09), DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 13), DO TERMO DE RESTITUIÇÃO (FL. 14), BEM COMO DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 13), CONSTOU A APREENSÃO DE UMA PISTOLA DE 9MM, ALÉM DE 24 (VINTE E QUATRO) UNIDADES DE MUNIÇÃO DO MESMO CALIBRE, BEM COMO 02 (DOIS) APARELHOS CELULARES. NO CASO EM ANÁLISE, A FIM DE SUBTRAIR OS BENS PERTENCENTES À VÍTIMA, O ACUSADO, NA COMPANHIA DE UM MENOR, UTILIZOU-SE DE GRAVE AMEAÇA, CONSUBSTANCIADA NA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, CONFORME SE DENOTA A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, BEM COMO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, QUE DESTACARAM QUE O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE, AINDA NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, LOGO APÓS O CRIME. DESTAQUE-SE QUE A PRISÃO DO ACUSADO OCORREU EM UM CURTO LAPSO TEMPORAL APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. JÁ O ACUSADO AFIRMOU QUE ESTAVA COM O MENOR, MAS QUE NÃO SABIA DA INTENÇÃO DE PRATICAR O DELITO, SENDO COAGIDO POR ESTE ÚLTIMO, QUE PORTAVA UMA ARMA DE FOGO, A LEVAR A MOTOCICLETA DA VÍTIMA, VERSÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS.4. COM EFEITO, A DEFESA MENCIONOU, NO RECURSO, QUE “O APELANTE NÃO TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DA INTENÇÃO DELITIVA DO MENOR, TAMPOUCO ADERIU…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.