Processo 0000126-35.2026.8.25.0077

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202687100127 NÚMERO ÚNICO: 0000126-35.2026.8.25.0077 EXEQUENTE : ANDREA DOS SANTOS ADV. : LEONARDO SANTOS LIMA - OAB: 10198-SE EXECUTADO : JOSÉ ROQUE DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A JUNTADA DA PETIÇÃO RETRO (FLS. 57), PROTOCOLADA PELA EXEQUENTE EM 29/04/2026. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO EM 10/04/2026 PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EM QUE PESE TER COMPARECIDO À SECRETARIA DESTE JUÍZO EM 13/04/2026 PARA DECLARAR A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR O DÉBITO MONETÁRIO , O EXECUTADO NÃO DESOCUPOU VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A POSSE DO IMÓVEL (DESPEJO), A MANIFESTAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONSTITUI JUSTO IMPEDIMENTO LEGAL. ADEMAIS, CONSTATA-SE O EXAURIMENTO DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ESTIPULADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E RESGUARDADO PELO ART. 63, § 1º, ALÍNEA B DA LEI Nº 8.245/91. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 536, CAPUT E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 65 DA LEI Nº 8.245/91, DEFIRO O PEDIDO DA EXEQUENTE E DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO EM FACE DE JOSÉ ROQUE DOS SANTOS E DE EVENTUAIS TERCEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL SITUADO NA RUA VILOBALDO DE ARAÚJO GÓES, Nº 188, CENTRO, INDIAROBA/SE. FICA AUTORIZADO, DESDE JÁ, O EMPREGO DE FORÇA POLICIAL E A ORDEM DE ARROMBAMENTO, CASO ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA MEDIDA E DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NOS MOLDES DO ART. 65 DA LEI Nº 8.245/91. NO QUE TANGE À EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A QUANTIA LÍQUIDA DE R$ 23.537,20 , DIANTE DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO SUBSEQUENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO, INCIDIRÁ A MULTA SANCIONATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º DO CPC. INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO COM OS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º DO CPC E MANIFESTAR-SE ACERCA DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD, HAJA VISTA O NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.