Processo 0000126-39.2026.8.27.2709

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Procedimento Comum Cível Nº 0000126-39.2026.8.27.2709/TO AUTOR : PETERSON NERY DE ARÊA LEÃO ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751) ADVOGADO(A) : GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B) ADVOGADO(A) : BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES (OAB TO08510A) ADVOGADO(A) : DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) ADVOGADO(A) : ERICA FEITOSA LOPES (OAB TO014613) RÉU : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : CAIO TUY DE OLIVEIRA (OAB BA034009) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação de repetição de indébito com obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por  PETERSON NERY DE ARÊA LEÃO , em desfavor do BRB BANCO DE BRASILIA SA. Em apertada síntese, aduz o autor, que  "é servidora pública estadual, auferindo remuneração mensal por meio da folha de pagamento administrada pelo Banco de Brasília S/A – BRB, instituição financeira responsável pela operacionalização dos pagamentos dos servidores do Estado. Ocorre que, a parte autora contratou junto ao BRB empréstimo consignado, cujas parcelas deveriam ser regularmente descontadas diretamente de sua folha salarial, dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos. Ocorre que, com o passar dos meses, mais precisamente a partir de agosto de 2025, a instituição ré passou a adotar conduta manifestamente abusiva e ilegal. Além do desconto regular das parcelas do empréstimo consignado, o banco passou a efetuar abatimentos integrais e injustificados em débito automático sobre a remuneração liquidada da parte autora, retendo a TOTALIDADE de seu salário, sem qualquer respaldo contratual ou legal. Tal situação comprometeu de forma absoluta o sustento da parte autora e de sua família, privando-a dos recursos mínimos necessários para sua subsistência, tais como alimentação, moradia, transporte e demais despesas essenciais. Diante da flagrante irregularidade, a parte autora buscou, por inúmeras vezes, resolver a situação de forma administrativa, entrando em contato com a parte ‘ré por diversos canais de atendimento, na tentativa de cessar os descontos abusivos e reaver os valores indevidamente subtraídos. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, não havendo qualquer providência eficaz por parte do banco. A conduta ilícita da ré persiste até a presente data, mantendo a parte autora há meses sem receber absolutamente nenhum valor de sua remuneração, obrigando-a a se submeter a situações de extremo constrangimento, endividamento e insegurança financeira, tendo de “se virar” para honrar compromissos básicos e garantir a alimentação de sua família. Ressalte-se, ainda, que a situação da parte autora é ainda mais grave em razão de ser responsável pelo sustento e cuidados de uma bebê de colo, criança em fase de extrema dependência, que demanda gastos contínuos e indispensáveis com alimentação especial, fraldas, medicamentos, vestuário e demais itens básicos para seu desenvolvimento e saúde. A retenção integral do salário da parte autora não afeta apenas sua própria subsistência, mas compromete diretamente o bem-estar e a dignidade de sua filha, submetendo a família a uma situação de angústia, desespero e insegurança, incompatível com os princípios da proteção integral da criança e da dignidade da pessoa humana." Ao final, requereu liminarmente, que o requerido suspenda imediatamente os descontos indevidos e se abstenha de aprisionar a integralidade da remuneração da requerente, restabelecendo o pagamento de seu salário, sob pena de aplicação de multa Em decisão, o…

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