Processo 0000126-42.2026.8.04.3400

RECEBO a petição inicial. Diante da hipossuficiência econômica declarada e da natureza da atividade profissional dos requerentes (pescadores e agricultores), DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do CPC e na Lei nº 1.060/50. OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Educaçã

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