Processo 0000126-47.2024.5.05.0195

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000126-47.2024.5.05.0195 RECORRENTE: MILLENA SOUZA CERQUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MILLENA SOUZA CERQUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5195961 proferida nos autos. ROT 0000126-47.2024.5.05.0195 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM MAX ROBERT MELO (DF30598) PAULO VICTOR DA SILVA GONCALVES (BA54770) Recorrente:   Advogado(s):   2. MILLENA SOUZA CERQUEIRA DOS SANTOS GERALDO LOPES PORTUGAL NETO (BA24977) VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA (BA26248) Recorrido:   Advogado(s):   MILLENA SOUZA CERQUEIRA DOS SANTOS GERALDO LOPES PORTUGAL NETO (BA24977) VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA (BA26248) Recorrido:   Advogado(s):   MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (BA14589) Recorrido:   Advogado(s):   ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM MAX ROBERT MELO (DF30598) PAULO VICTOR DA SILVA GONCALVES (BA54770) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular.  A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Constou no acórdão: "A Reclamada ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM não comprovou a realização do preparo necessário ao conhecimento do apelo. Foi proferida a decisão indeferindo a gratuidade judiciária requerida (Id 07f6807). Em seguida, a Reclamada foi notificada para regularizar o preparo, sob pena de ser deserção. Decorreu in albis o prazo que lhe foi concedido. Diante desse cenário, e da fragilidade e precariedade de documentos capazes de conceder os auspícios da justiça gratuita, impõe-se o não conhecimento do recurso. Não conheço do apelo."   Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº463, II , aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. A título ilustrativo, ressalte-se os entendimentos do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS…

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