Processo 0000126-70.2024.5.11.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000126-70.2024.5.11.0101 RECORRENTE: OS OUTROS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: LUCAS HENRIQUES CALAFATE PRATA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,  FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) OS OUTROS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id. e7654d7, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 26031911225715700000015796295, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMADA. QUINQUÍDIO DO ART. 841 DA CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À CTPS. ÔNUS DA PROVA. INCONSISTÊNCIA DA NARRATIVA AUTORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO PARCIAL. FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. JORNADA 12X36. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO PARCIAL. INSALUBRIDADE POR FRIO. LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS POR ACIDENTE TÍPICO. REDUÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que, em reclamação trabalhista de açougueiro dispensado sem justa causa, reconheceu vínculo anterior ao registro em CTPS, deferiu diferenças de verbas rescisórias, FGTS + 40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, condenou ao pagamento de horas extras e feriados (com descaracterização do 12x36), adicional de insalubridade em grau médio e indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho típico, além de honorários sucumbenciais recíprocos e justiça gratuita ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 9 questões em discussão: (i) definir se a reclamada faz jus à justiça gratuita e dispensa do preparo; (ii) estabelecer se há nulidade por inobservância do quinquídio do art. 841 da CLT em audiência; (iii) determinar se houve cerceamento de defesa pela dispensa de depoimento pessoal das partes; (iv) definir se é devido o reconhecimento de vínculo anterior ao anotado na CTPS; (v) estabelecer se houve quitação integral de verbas rescisórias e se são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; (vi) determinar a validade do regime 12x36 e a existência de horas extras e feriados; (vii) definir o cabimento do adicional de insalubridade por exposição a frio; (viii) estabelecer a existência e extensão do dano moral por acidente típico e o quantum indenizatório; (ix) definir se são devidos os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Justiça Gratuita à Ré: Indefere-se o benefício da justiça gratuita à reclamada, pois o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, anteriormente realizados pela própria parte, evidenciam capacidade financeira para suportar os encargos do processo, infirmando a alegada hipossuficiência. A prática voluntária de tais atos de adimplemento processual revela aptidão econômica incompatível com o regime excepcional da gratuidade pleiteado (Preliminar). 4. Nulidade da Audiência de Instrução: Rejeita-se a nulidade por inobservância do quinquídio do art. 841 da CLT, uma vez que o prazo…

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