Processo 0000126-76.2025.5.13.0005

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000126-76.2025.5.13.0005 AUTOR: VALDIR PINTO DE SOUTO JUNIOR RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5d64f9 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de pedido de devolução de custas. A matéria encontra-se regulada através do ATO CONJUNTO TRT13 SGP 04/21, que assim dispõe: Art. 2º. O requerimento de restituição de custas e/ou emolumentos deverá ser formalizado pelo interessado, nos autos judiciais, perante a unidade judiciária em que tramita o processo, informando o código de recolhimento utilizado, o valor, a data do recolhimento e a unidade gestora/gestão favorecida, mencionando os identificadores dos documentos comprobatórios (ID), número do CNPJ ou CPF e dados bancários em caso de restituição. Parágrafo único. Para os demais casos de solicitação de restituição que não estejam relacionados com processos judiciais, o interessado deverá encaminhar requerimento à Vice Presidência do Tribunal, por meio do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico - PROAD. Art. 3º. Reconhecido judicialmente o direito à restituição pleiteada, a unidade judiciária responsável solicitará, por meio de abertura de procedimento administrativo no PROAD, a restituição do valor pago indevidamente, devendo instruir o processo com a seguinte documentação: I - identificação do processo judicial, quando for o caso, identificação do beneficiário, valor a ser devolvido e cópia do despacho que deferiu a restituição; II - cópia da GRU, acompanhada do comprovante de pagamento. § 1º A não observância de quaisquer dos requisitos previstos neste artigo ensejará a devolução dos documentos à unidade de origem do requerimento para as adequações necessárias. § 2º Deverá ser certificado nos autos judiciais o número do processo administrativo, se for o caso. Art. 4º. O procedimento administrativo para restituição da GRU tramitará por meio de Processo Administrativo Eletrônico - PROAD, nas seguintes unidades: I - Vice-Presidência do Tribunal, para análise e aprovação; II - Secretaria de Planejamento e Finanças, para efetivação da restituição; III - Unidade judiciária solicitante, para providências finais e arquivamento. Parágrafo único. A restituição dos valores será efetuada por meio de depósito judicial à disposição da unidade judiciária solicitante. Assim, deverá o requerente formular pedido nos moldes definidos, em cinco dias, cabendo à Secretaria, a seguir, adotar as medidas cabíveis. Publique-se. JOAO PESSOA/PB, 27 de abril de 2026. PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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