Processo 0000126-88.2026.8.19.0081

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Trata-se de processo criminal em que apura prática da conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/2006. Inicialmente, por dever de coerência e transparência esclareço que durante certo tempo apliquei o art. 28 da Lei 11.343/06, afastando as alegações de inconstitucionalidade que frequentemente a defesa trazia, pois, embora soubesse das relevantes posições doutrinárias em favor de tal tese, ainda não havia me convencido plenamente dela. Acreditava naquela ocasião que, a despeito das críticas d

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.