Processo 0000126-93.2025.5.05.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO KELSCH TOURINHO COSTA ROT 0000126-93.2025.5.05.0039 RECORRENTE: ADRIANA LEITE SILVA RECORRIDO: CURATIVOS SERVICOS DE SAUDE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8679931 proferida nos autos. ROT 0000126-93.2025.5.05.0039 - Quinta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ADRIANA LEITE SILVA IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS65382) Recorrido:   Advogado(s):   CURATIVOS SERVICOS DE SAUDE LTDA - EPP JOAO PAULO DE CARVALHO MONTEIRO (BA14595) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ADRIANA LEITE SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MORAL Constou no acórdão: "No caso dos autos, não ficaram provados os fatos constitutivos do alegado direito. O laudo médico pericial foi categórico ao afirmar que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre o transtorno psiquiátrico alegado pela reclamante e o emprego exercido. O perito concluiu que, no momento da avaliação, não foi identificada patologia psíquica ativa e a pericianda encontra-se apta para o trabalho. Embora a literatura médica reconheça que jornadas exaustivas e assédio podem causar danos mentais, o perito destacou que a ocorrência desses fatores no caso específico não foi comprovada objetivamente nos autos."   Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados, nem contrariedade à Jurisprudência dominante no TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Registre-se, ainda, que a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 20 de agosto de 2026. SUZANA MARIA INÁCIO GOMES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA LEITE SILVA

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