Processo 0000127-05.2026.8.17.2870

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga Processo nº 0000127-05.2026.8.17.2870 IMPETRANTE: JULYANA BEATRIZ SILVA SANTOS IMPETRADO(A): MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga, fica a parte Impetrante, por meio dos seus patronos constituídos, intimada do inteiro teor do Despacho de ID 235202386, conforme transcrito abaixo: "Vistos etc. Custas satisfeitas (Id 235000299) Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por JULYNA BEATRIZ SILVA SANTOS em face de ato omissivo atribuído ao Prefeito do Município de Lagoa de Itaenga/PE, por meio do qual a impetrante sustenta, em síntese, haver sido aprovada em 2º lugar no concurso público regido pelo Edital de Reabertura nº 001/2023, para o cargo de Enfermeiro Plantonista, com oferta de 5 (cinco) vagas, afirmando possuir direito subjetivo à nomeação, além de apontar ausência de resposta a requerimentos administrativos formulados perante a municipalidade. Considerando a necessidade de prévia formação do contraditório mínimo, sem prejuízo da posterior apreciação do pedido liminar, determino: Notifique-se a autoridade coatora, qual seja, o Prefeito do Município de Lagoa de Itaenga/PE, para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, isto é, à Procuradoria do Município de Lagoa de Itaenga/PE, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para emissão de parecer, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Com a manifestação ministerial, ou decurso do prazo respectivo, voltem-me conclusos com urgência para decisão. Cumpra-se com prioridade. Intimem-se. Lagoa de Itaenga, data e assinatura no sistema LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza de Direito" LAGOA DE ITAENGA, 1 de maio de 2026. THIAGO DA SILVA BIONE BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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