Processo 0000127-20.2026.5.20.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ACum 0000127-20.2026.5.20.0009 RECLAMANTE: SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEICOES COLETIVAS DE SERGIPE RECLAMADO: RANCHO DO GALO CHURRASCARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4adeae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III – DISPOSITIVO   Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por RANCHO DO GALO CHURRASCARIA LTDA. na ação de cumprimento em epígrafe movida por SINDECHOS – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEIÇÕES COLETIVAS DE SERGIPE, com efeito modificativo, para: (i) suprir a omissão quanto à apreciação dos documentos de Id. b82da9f; (ii) reconhecer que a reclamada comprovou o cumprimento atual da obrigação de fazer a partir de 16/06/2026, mediante a inclusão dos seus empregados no Plano de Assistência e Cuidado Pessoal e o pagamento da mensalidade correspondente; (iii) substituir o item “a” do dispositivo da sentença pela seguinte redação: “a) reconhecer o cumprimento atual da obrigação de fazer pela reclamada, a partir de 16/06/2026, em relação aos empregados ativos incluídos no Plano de Assistência e Cuidado Pessoal, ficando afastadas a determinação de novo cumprimento após o trânsito em julgado e a multa diária anteriormente fixada”. Mantêm-se inalterados o reconhecimento do descumprimento da obrigação convencional no período pretérito, a condenação ao pagamento da multa normativa prevista no item “b” até o cumprimento da obrigação e os demais termos da sentença. Tudo nos termos da fundamentação, que integra esta conclusão como se aqui estivesse transcrita. INTIMEM-SE AS PARTES.   JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEICOES COLETIVAS DE SERGIPE

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