Processo 0000127-47.2021.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
Polo Ativo
Advogados
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 13 DE ABRIL E FINALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000127-47.2021.8.10.0001 EMBARGANTE: VITOR FRANÇA ALVES FONSECA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SOUSA DOS SANTOS (OAB/MA Nº 13.125) EMBARGADO: MINISTÉR
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