Processo 0000127-54.2025.8.25.0077

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202587100128 NÚMERO ÚNICO: 0000127-54.2025.8.25.0077 REQUERENTE : JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : ISAAC COSTA DOS SANTOS - OAB: 5089-SE ADV. : IANNY LENIZE FELIX BELCHIOR - OAB: 14876-SE REQUERIDO : BANCO MERCANTIL ADV. : BRUNO FEIGELSON - OAB: 164272-RJ DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS EM FACE DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. EM SÍNTESE, ADUZ A PARTE AUTORA SER APOSENTADA E TER SOFRIDO DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL), NO VALOR DE R$ 60,60, SEM QUE JAMAIS TIVESSE CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU SERVIÇOS CORRELATOS JUNTO À INSTITUIÇÃO RÉ. REQUER, ASSIM, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA FOI INDEFERIDA POR ESTE JUÍZO NO MOVIMENTO DE PÁG. 63-65, OPORTUNIDADE EM QUE RESTOU DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR MEIO DO CEJUSC, A AUTOCOMPOSIÇÃO RESTOU INFRUTÍFERA (PÁG. 158-159). DEVIDAMENTE CITADO, O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA (PÁG. 168-189), ARGUINDO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NO MÉRITO, SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO DE RMC, TRAZENDO AOS AUTOS COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ELETRÔNICA (TED) NO VALOR DE R$ 1.232,00 EM FAVOR DA CONTA DO AUTOR (PÁG. 190), BEM COMO O HISTÓRICO DE SAQUES E FATURAS (PÁG. 191-209), PUGNANDO PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSTADA, A PARTE AUTORA APRESENTOU RÉPLICA (PÁG. 352). ATO CONTÍNUO, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. I. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO BANCO RÉU. O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA O INGRESSO COM AÇÃO JUDICIAL QUE CONTESTE A VALIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ADEMAIS, A PRÓPRIA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO PELO BANCO RÉU CONFIGURA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, CONSOLIDANDO O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PUGNA PELA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, TRATANDO-SE DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) NÃO RECONHECIDO, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESTIPULADO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. CONSIDERANDO QUE AS COBRANÇAS PERDURARAM ATÉ NOVEMBRO DE 2024 E A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM JANEIRO DE 2025, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.REJEITO A PREJUDICIAL. II. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357, CPC) NÃO HAVENDO OUTRAS NULIDADES A SANAR OU PRELIMINARES PENDENTES DE ANÁLISE, DOU O FEITO POR SANEADO. 1. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE

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