Processo 0000127-73.2015.4.01.3806

Apelação Cível Nº 0000127-73.2015.4.01.3806/MG APELANTE : COMUNIDADE DE SAO SEBASTIAO DE BOASSARA - PATOS DE MINAS - MG ADVOGADO(A) : JOSE EUSTAQUIO DE MENDONCA (OAB MG101845) APELADO : CELEIDA MARIA NUNES MOREIRA ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) APELADO : JOSE BELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) APELADO : GABRIELLA TRINDADE MAGALHAES ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) APELADO : LUIZ KERSUL FERREIRA ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) APELADO : ANTONIO LIBENCIO MOREIRA ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) APELADO : RUFINA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) APELADO : JOSE AFONSO OVIDES ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) APELADO : IVONE APARECIDA ROSA ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) APELADO : MARCELO PEREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) APELADO : ROSANGELA AMERICA DE MELO ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) APELADO : MANOEL DA CRUZ ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) APELADO : MARIA RONALDA SILVA OVIDES ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) APELADO : REINALDO CALIXTO SOARES ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) APELADO : DANIELA GONCALVES ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) APELADO : EDMAR EUBA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) APELADO : REINALDO EUSTAQUIO AMANCIO ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) APELADO : LUCIMAR APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) APELADO : WANDERLEI SERAFIM VIEIRA ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) APELADO : MARIA ABADIA CAIXETA DA CUNHA ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) APELADO : DANIELA COELHO ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) ADVOGADO(A) : VINICIUS GOULART PERES RABELO COSTA (OAB MG179345) APELADO : CLEUSA MARIA VIEIRA ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) ADVOGADO(A) : VINICIUS GOULART PERES RABELO COSTA (OAB MG179345) APELADO : EURIO LUIS CARVALHO ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) ADVOGADO(A) : VINICIUS GOULART PERES RABELO COSTA (OAB MG179345) APELADO : LIMIRIO VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ROMEU SERGIO GOULART PERES (OAB MG098089) ADVOGADO(A) : VINICIUS GOULART PERES RABELO COSTA (OAB MG179345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular e outros, contra acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reforma a sentença e decide controvérsia possessória envolvendo a Fazenda São Luís/São Bernardo. Nas razões do recurso especial, os recorrentes sustentam incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar matéria sucessória e possessória após o falecimento de Manoel da Cruz , com violação ao art. 1.784 do Código Civil, art. 48 do CPC e art. 64, §1º, do CPC. Argumentam que o inventário tramita na Justiça Estadual de Patos de Minas/MG, foro competente para questões relativas ao espólio. Aduzem que a sentença reconhece inexistência de animus domini de Manoel da Cruz , mera detenção tolerada e esbulho possessório praticado em 2013. Alegam violação ao art. 6º da LINDB e aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, 102, II, e 105, II, da CF. Ao…

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