Processo 0000127-96.2025.8.25.0063

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22549/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501077954 NÚMERO ÚNICO: 0000127-96.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556500062 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE PROPRIÁ ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE PROCURADOR MUNICIPAL - JOSAILTON ALMEIDA FEITOSA - OAB: 13187/SE RECORRIDO - CAMILLA MOURA BARBOZA ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE ADVOGADO - FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PROPRIÁ. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 37, IX, DA CRFB/88. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NO INTUITO DE BURLAR A REGRA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 551 E 191. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO PELO ENTE PÚBLICO. DEVER DE ADIMPLEMENTO DAS FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO DO RECOLHIMENTO DO FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IPCA-E ATÉ DEZEMBRO DE 2021, QUANDO SERÁ APLICADA A SELIC, NOS TERMOS DA EC N° 113/2021. APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVE OBSERVAR O ART. 97, § 16 E 16-A, DO ADCT, CONFORME REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC N° 136/2025 (ART. 2). INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) E FISCAIS (IRRF). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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