Processo 0000128-67.2025.8.25.0003

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21985/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121636 NÚMERO ÚNICO: 0000128-67.2025.8.25.0003 PROCESSO ORIGEM....202560200142 PROCEDÊNCIA........GRACCHO CARDOSO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOÃO NETO VIEIRA SANTOS ADVOGADO - EDSON VIEIRA DA CUNHA - OAB: 14307/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO ADVOGADO - CARMEM GABRIELA AZEVEDO SANTOS DE SOUZA - OAB: 11076/SE ADVOGADO - FERNANDA FEITOZA BARRETO - OAB: 11251/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO. FALHA NA PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS (FUNCIONAIS, FINANCEIROS E PREVIDENCIÁRIOS). IMPOSSIBILIDADE. TEMA 454 DO STF. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO, SENDO O PREPARO DISPENSADO, EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE ORA DEFIRO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. NARRA O AUTOR QUE FOI APROVADO EM 38º LUGAR PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EM JANEIRO DE 2025, O MUNICÍPIO PUBLICOU O EDITAL 007/2025 CONVOCANDO APROVADOS, MAS O FEZ APENAS EM SEU SITE NA INTERNET E COM PRAZO DE 6 DIAS PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E EXAMES COMPLEXOS.3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A CONVOCAÇÃO EXCLUSIVA PELO DIÁRIO OFICIAL OU SITE DA PREFEITURA, ANOS APÓS O CONCURSO, FERE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. EM SEDE DE RECURSO, O AUTOR BUSCA CONFERIR À SUA NOMEAÇÃO EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE 28/02/2025 (QUANDO OS DEMAIS APROVADOS TOMARAM POSSE). PRETENDE, COM ISSO, RESGUARDAR DIREITOS FUNCIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO E ANTIGUIDADE.5. CONTUDO, A PRETENSÃO NÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO. A NOMEAÇÃO TARDIA EM CARGO PÚBLICO, QUANDO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO GERA, COMO REGRA, DIREITOS RETROATIVOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA OU FUNCIONAL.6. ESSE ENTENDIMENTO ESTÁ CRISTALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 454): A NOMEAÇÃO TARDIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, POR MEIO DE ATO JUDICIAL, À QUAL ATRIBUÍDA EFICÁCIA RETROATIVA, NÃO GERA DIREITO ÀS PROMOÇÕES OU PROGRESSÕES FUNCIONAIS QUE ALCANÇARIAM HOUVESSE OCORRIDO, A TEMPO E MODO, A NOMEAÇÃO. (RE 629.392)7. EMBORA O TEMA MENCIONE ESPECIFICAMENTE PROMOÇÕES , A RATIO DECIDENDI APLICA-SE INTEGRALMENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS E À CONTAGEM DE TEMPO. EXPLICO: A POSSE POSSUI EFEITOS EX NUNC (PROSPECTIVOS). NÃO SE PODE CRIAR UMA FICÇÃO JURÍDICA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA OU ANTIGUIDADE SE O VÍNCULO FUNCIONAL, NA PRÁTICA, INEXISTIA.7. JÁ A REMUNERAÇÃO É A CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEM O EXERCÍCIO DO CARGO, O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SERVIDOR E DANO AO ERÁRIO.8. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DEMAIS TRIBUNAIS SEGUEM A MESMA LINHA, REITERANDO QUE O PAGAMENTO E O RECONHECIMENTO DE EFEITOS FUNCIONAIS PRESSUPÕEM O EFETIVO EXERCÍCIO, SALVO EM CASOS DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE  O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A…

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