Processo 0000128-69.2025.5.08.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000128-69.2025.5.08.0107 RECORRENTE: HAVAN S.A. RECORRIDO: POLLYANA DA SILVA MATOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a0a730 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000128-69.2025.5.08.0107 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. POLLYANA DA SILVA MATOS PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES (PA014276) Recorrente:   Advogado(s):   2. HAVAN S.A. BRUNA HELENA DIAS MALHADAS (PR91341) CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS (PR17430) MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR (PR20983) REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (SC8009) Recorrido:   FRANCISCO DE ASSIS CAPUZZO Recorrido:   Advogado(s):   HAVAN S.A. BRUNA HELENA DIAS MALHADAS (PR91341) CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS (PR17430) MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR (PR20983) REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (SC8009) Recorrido:   Advogado(s):   POLLYANA DA SILVA MATOS PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES (PA014276)   RECURSO DE: POLLYANA DA SILVA MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2026 - Id 890ed2b; recurso apresentado em 04/05/2026 - Id 8836374). Representação processual regular (Id f8e9b6d ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 90b5e9b, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Questão JT: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE "MESMA LOCALIDADE" OU "MESMO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL". 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 190, 461 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamante do acórdão que manteve a improcedência dos pleitos de equiparação salarial, de adicional de insalubridade, de horas extras, e de indenização por assédio moral Alega violação aos dispositivos acima indicados. Examino-os em conjunto. O recurso não transcreve os  respectivos trechos da decisão recorrida, condizentes ao teor do conteúdo do acórdão proferido nestes autos, de Id. 286d9c9, em relação a todos os temas acima elencados Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não subme­ter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário…

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