Processo 0000128-92.2026.8.04.7900
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, e em observância às diretrizes da Orientação Técnica n. 001/2025 do NUMOPEDE/TJAM, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e
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