Processo 0000129-11.2024.5.13.0023

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000129-11.2024.5.13.0023 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUSA RÉU: MARIA MADALENA MELO LUCENA - ME E OUTROS (3)   Contatos:mfpraxedes@trt13.jus.br; 83 9 89134448   EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) LUIZ JACKSON MIRANDA JUNIOR, Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande, faz saber a todos quantos virem o presente edital, que o reclamado, DARLINGTON DE SOUZA LUCENA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, atualmente com endereço incerto e não sabido, fica intimado do despacho abaixo transcrito: "Requereu o exequente (ID: a4e9a2a) a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das empresas executadas a fim de atingir o patrimônio dos sócios para pagamento do débito trabalhista, bem como outras medidas que serão apreciadas em época oportuna. Com efeito, com base no art. 28, § 5º da Lei 8.078/1990, aplicado de forma subsidiária na seara laboral, inicia-se a o procedimento para, se confirmados os pressupostos relativos ao mérito, responsabilizar diretamente seus sócios pelo cumprimento da obrigação. Sendo assim, em conformidade com o art. 52 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, registrem-se os nomes dos sócios no PJe, notificando-os do redirecionamento da execução para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Cautelarmente, efetue-se a pesquisa junto ao sistema Sisbajud em suas contas bancárias, e proceda à inclusão no BNDT, após decorrido o prazo do art. 883-A da CLT, desde que não haja garantia do juízo. CAMPINA GRANDE/PB, 28 de maio de 2026."  O despacho supracitado encontra-se disponível para consulta através do link "https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/26052810571381800000032434965?instancia=1".  Prazo de 15 dias, a contar da publicação do presente EDITAL.   CAMPINA GRANDE/PB, 30 de julho de 2026. MARCUS FLAVIO BINDA PRAXEDES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DARLINGTON DE SOUZA LUCENA XXX.XXX.XXX-XX

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