Processo 0000129-12.2024.8.25.0060

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486100126 NÚMERO ÚNICO: 0000129-12.2024.8.25.0060 REQUERENTE : CLAUDINETE MENESES DA SILVA FREITAS ADV. : MARIA GILSA BRITO SANTOS - OAB: 1758-SE REQUERIDO : BANCO BV S.A. ADV. : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 06/08/2026 ---- DECISÃO CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA TOMBADA SOB O N.º 202586100840, MOVIDA PELA MESMA PARTE AUTORA, CLAUDINETE MENESES DA SILVA FREITAS, EM FACE DA B.V. FINANCEIRA S.A. (BANCO VOTORANTIM S.A.) E DO BANCO C6. NA REFERIDA DEMANDA (PROCESSO N.º 202586100840), A PARTE AUTORA DISCUTE A VALIDADE DE PAGAMENTOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE (GOLPE DO BOLETO) NO MONTANTE DE R$ 31.234,90, VALORES ESTES QUE SE DESTINAVAM À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CONTRATO N.º 200361382). TRATA-SE DO EXATO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE É OBJETO DE REVISÃO NESTES AUTOS (PROCESSO N.º 202486100126). A CONTROVÉRSIA INSTAURADA NO PROCESSO DE 2025 POSSUI NÍTIDA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM O OBJETO DESTA AÇÃO REVISIONAL. O EVENTUAL RECONHECIMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE INVOCADA (FORTUITO INTERNO) PODERÁ ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO OU A ALTERAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, IMPACTANDO DIRETAMENTE O OBJETO DA PRESENTE LIDE REVISIONAL. NESSE CENÁRIO, O JULGAMENTO ISOLADO DESTA AÇÃO REVISIONAL ACARRETARIA EVIDENTE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS PROCESSOS TRAMITEM SEPARADAMENTE, ATRAINDO A REGRA DO ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO EXPOSTO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA: 1. RECONHEÇO A CONEXÃO/PREJUDICIALIDADE ENTRE A PRESENTE DEMANDA (PROCESSO N.º 202486100126) E O PROCESSO N.º 202586100840, COM FULCRO NO ART. 55, § 3º, DO CPC. 2. DETERMINO O APENSAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO N.º 202586100840 A ESTES AUTOS (PREVENTOS PELA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR, EX VI DOS ARTS. 58 E 59 DO CPC), PARA QUE TRAMITEM EM CONJUNTO E RECEBAM JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 3. CONSIDERANDO QUE O PROCESSO N.º 202586100840 ENCONTRA-SE EM FASE PROCESSUAL PRETÉRITA, PENDENTE DE SANEAMENTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DESTA AÇÃO REVISIONAL PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES, OU ATÉ QUE O PROCESSO APENSO CONCLUA SUA FASE INSTRUTÓRIA, O QUE OCORRER PRIMEIRO, VIABILIZANDO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ÚNICA. 4. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO. 5. COLACIONE-SE CÓPIA DESTE DECISUM AO PROCESSO N.º 202586100840.

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