Processo 0000129-27.2025.5.17.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000129-27.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: FERNANDA KAREN ROCHA MAGALHAES RECLAMADO: MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0973651 proferido nos autos. DECISÃO (TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA/ACÓRDÃO LÍQUIDO - DEVEDOR PRINCIPAL PRIVADO E SUBSIDIÁRIO PÚBLICO)   Ante o Trânsito em Julgado, expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais. Consta do título executivo a seguinte obrigação de fazer e/ou determinação à Secretaria: ..."Intime-se a reclamada MAIS VIDA GESTÃO HOSPITALAR LTDA para registro do contrato de trabalho da autora, em sua CTPS digital, com admissão em01/03/2024 e dispensa em 14/10/2024, na função técnica de enfermagem e salário base de R$ 2.720,00, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer, sem prejuízo da expedição de ofícios aos órgãos competentes." Assim, intime-se a parte reclamada para cumprimento da obrigação, observando-se prazo e pena fixada. O título executivo é líquido. Não há adequação a ser realizada nos cálculos. Atualize-se o débito.  Havendo depósito recursal realizado pelo devedor principal, expeça-se alvará à parte reclamante, devendo a Contadoria da Vara deduzir o respectivo valor e apurar o saldo remanescente. Para tanto, a parte credora deve informar seus dados bancários, caso ainda não constem dos autos. Em seguida, prossiga-se da seguinte forma: I) intimem-se os devedores solidários para quitação do débito atualizado, no prazo de 48 horas, sob pena de execução; II) caso os devedores solidários quitem expressamente o débito (e não apenas deposite para oposição de embargos), expeçam-se alvarás a quem de direito e arquive-se com baixa; III) caso o débito não seja quitados pelos devedores solidários, registre-se a tramitação de início da execução e intime-se a parte credora para, caso queira, apresentar pedido de execução forçada, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), uma vez que não é permitido ao juízo, de ofício, promover a execução (art. 878 da CLT).  IV) sendo insuficiente essa medida, cite-se o devedor ente público para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC); caso opostos embargos, intime-se a parte credora para contestação, no prazo de 5 dias; caso não opostos embargos, expeça-se Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor; V) depois de decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento e não sendo quitada a dívida, inclua-se o devedor privado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT; a inclusão do devedor ente público somente ocorrerá se extrapolado o prazo para pagamento do Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 12 do ATO CGJT Nº 01, de 21/01/2022.   CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 08 de maio de 2026. SUZANE SCHULZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIS VIDA GESTAO HOSPITALAR LTDA - MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE

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