Processo 0000129-35.2026.5.08.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000129-35.2026.5.08.0005 RECLAMANTE: JONAS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8c8841 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - C O N C L U S Ã O ANTE O EXPOSTO, DECIDE A MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR JONAS SOUZA BARBOSA CONTRA COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES JULGAR PROCEDENTE EM PARTE PARA: I -  ACOLHER E DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR, JULGAR E EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS, MAS REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL; II - PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODOS OS PEDIDOS ANTERIORES A 12/02/2021, EXTINGUINDO-OS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; III - DEFERIR O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL; IV - DECLARAR A NULIDADE DA JORNADA ESPECIAL DO REGIME DE 12x36 A PARTIR DE NOVEMBRO/2022; V - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE, NO PRAZO DE 48 HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, O VALOR DE R$-76.593,98, A TÍTULO DE HORAS EXTRAS 50% DO PERÍODO DE 01/11/2022 A 24/01/2024 E SEUS REFLEXOS NAS PARCELAS DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS+1/3, REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E NO FGTS (CUJOS VALORES DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA), HORAS EXTRAS 100% (NOTURNAS) DO PERÍODO DE 27/01/2024 A 12/02/2026 E SEUS REFLEXOS NAS PARCELAS DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS+1/3, REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E NO FGTS (CUJOS VALORES DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA), DOMINGOS EM DOBRO DO PERÍODO DE 01/11/2022 A 12/02/2026, E SEUS REFLEXOS NAS PARCELAS DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS+1/3 E NO FGTS (CUJOS VALORES DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA), MULTA CONVENCIONAL, TUDO JÁ ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$-11.489,10. DEVERÁ A RECLAMADA RECOLHER O VALOR DE R$-16.851,17, A TÍTULO DE INSS/PATRONAL, BEM COMO DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA RETER E RECOLHER O VALOR DE R$-4.227,15, A TÍTULO DE INSS/SEGURADO. IMPROCEDEM AS DEMAIS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELO RECLAMANTE NO VALOR DE R$-2.411,42, CALCULADAS SOBRE A PARTE SUCUMBENTE DO VALOR DADO À CAUSA DE R$-120.571,03, DAS QUAIS FICA ISENTO NOS TERMOS DA LEI. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$-2.098,68, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA APURADO R$-104.934,25. AS PARTES SÃO CONSIDERADAS INTIMADAS COM A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA VIA DJEN. NADA MAIS.///// JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES

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