Processo 0000129-37.2011.8.10.0140
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000129-37.2011.8.10.0140. APELANTES: MATHEUS MACIEL MUNIZ (NÃO MAIS REPRESENTADO PELA GENITORA) e MICHELE MACIEL MUNIZ, ASSISTIDA POR MARIA DO ESPÍRITO SANTO MACIEL (GENITORA). ADVOGADOS: CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO (OAB/MA 7.449) e THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO (OAB/MA 8.832). APELADO: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
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