Processo 0000129-44.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686000129 NÚMERO ÚNICO: 0000129-44.2026.8.25.0059 REQUERENTE : JAILTON LIBERTO DA SILVA ADV. : EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. (BANESE) DECISÃO....: DE INÍCIO, CHAMO O FEITO À ORDEM. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE HOUVE DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO DE PÁGS. 28/29 E O RESPECTIVO DISPOSITIVO LANÇADO À PÁG. 31, O QUAL DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DIANTE DA INCONSISTÊNCIA VERIFICADA, ESCLAREÇO QUE O DESPACHO INICIAL DEVE SER INTERPRETADO EXCLUSIVAMENTE NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PROVIDÊNCIA QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA, CONFORME PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 03/03/2026. SUPERADA A QUESTÃO PROCESSUAL, PASSO À ANÁLISE DA EXORDIAL. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL, A QUAL SE ENCONTRA CORROBORADA PELO EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANEXADO, QUE DEMONSTRA A PERCEPÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, VISANDO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDICADO NOS AUTOS, O QUAL A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O ART. 300 DO CPC EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS ANEXADO, VERIFICO QUE O CONTRATO IMPUGNADO TEVE SEU INÍCIO EM MAIO DE 2021 (PÁG. 20). OCORRE QUE, EMBORA A PARTE AUTORA ALEGUE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, CAUSA ESTRANHEZA O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O INÍCIO DO PACTO (05/2021) E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (01/2026). ORA, A DEMORA DE APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) ANOS PARA A JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO MITIGA A URGÊNCIA ALEGADA, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO ATUAL E COMPROVADO (CONTEMPORANEIDADE). A ACEITAÇÃO PASSIVA DOS DESCONTOS POR LONGO PERÍODO É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA MEDIDA LIMINAR, QUE VISA SOCORRER SITUAÇÕES DE PERIGO IMINENTE QUE JUSTIFIQUEM A SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO ATUAL, SEM PREJUÍZO DE NOVA ANÁLISE APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E VINDA DE NOVOS ELEMENTOS AOS AUTOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E SENDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIENTE A PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABERÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À PARTE AUTORA. CONSIDERANDO AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE COMPOSIÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONCILIAREM A QUALQUER MOMENTO DURANTE O PROCESSO, INCLUSIVE EM EVENTUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 3º, DO CPC, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ASSIM, CITE-S

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