Processo 0000129-62.2024.8.25.0011

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202463300138 NÚMERO ÚNICO: 0000129-62.2024.8.25.0011 REQUERENTE : . (M.S.D.S.) ADV. : MÁRCIO DOS SANTOS - OAB: 15257-SE REQUERIDO : . (W.A.S.S.) ADV. : GINALDO GOMES DOS SANTOS - OAB: 15061-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTERPOSTA PELO EXECUTADO WELLINGTON ANTONIO SANTOS SILVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD TERIAM NATUREZA IMPENHORÁVEL E QUE O INADIMPLEMENTO DECORRERIA DE PROBLEMAS DE ORDEM MÉDICA. A PARTE EXEQUENTE MANIFESTOU-SE, CONFORME PETIÇÃO RETRO. DECIDO. INICIALMENTE, DESTAQUE-SE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS, OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, CONFORME SE INFERE DO ART. 833, INCISO IV DO CPC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE EXECUTADA COMPROVOU O ALEGADO EM RELAÇÃO À CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS (R$ 545,71) POSSUEM NATUREZA DE CADERNETA DE POUPANÇA EM MONTANTE INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. POR OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO QUANTO AOS VALORES BLOQUEADOS NO BANCO NUBANK (R$ 4.726,76) NÃO VEIO ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA COMPROBATÓRIA DA ALEGADA NATUREZA SALARIAL, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE UM E-MAIL. NESTE SENTIDO, TENHO QUE A PARTE EXECUTADA NÃO SE DESINCUMBIU, AINDA QUE MINIMAMENTE, DO SEU ENCARGO PROBATÓRIO. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS MÉDICOS, EMBORA SE TRATE DE CIRCUNSTÂNCIA DELICADA, TAL ARGUMENTO ISOLADO NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR NEM DE FUNDAMENTAR A IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. É IMPERIOSO DESTACAR QUE A PRESENTE EXECUÇÃO JÁ TRAMITA HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A EXECUTADA PUDESSE TER ORGANIZADO SUAS FINANÇAS OU APRESENTADO UMA SOLUÇÃO PARA O DÉBITO, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE O CREDOR SUPORTE INDEFINIDAMENTE O ÔNUS DA INADIMPLÊNCIA COM BASE EM JUSTIFICATIVAS DE CUNHO PESSOAL SEM AMPARO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO. ADEMAIS, O EXECUTADO NÃO INDICOU QUALQUER PROPOSTA EFETIVA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, A FIM DE SATISFAZER A EXECUÇÃO, LIMITANDO-SE A REQUERER O DESBLOQUEIO TOTAL DE VALORES E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SENDO QUE JÁ PODERIA TER INDICADO PROPOSTA DE ACORDO OBJETIVA PARA EVITAR O ALONGAMENTO DO FEITO. ASSIM, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, DETERMINO A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 545,71) EM FAVOR DO EXECUTADO, ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL, VISTO RECONHECIDOS IMPENHORÁVEIS. OUTROSSIM, MANTENHO A PENHORA REALIZADA SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS NO BANCO NUBANK (R$ 4.726,76) E DEMAIS ATIVOS FINANCEIROS EVENTUALMENTE CONSTRITOS (PLUXEE), POR NÃO RESTAR COMPROVADA A NATUREZA ALIMENTAR ESPECÍFICA DESTES. P. R. I. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS E DISPONÍVEIS NOS AUTOS (NUBANK

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.