Processo 0000129-81.2026.5.08.0119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000129-81.2026.5.08.0119 RECLAMANTE: LICIANE DE JESUS ALEIXO RECLAMADO: SNACK PRENSADAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a7f7e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, DECIDE O JUÍZO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER, JULGAR E EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS E REMISSIVAS AO PACTO LABORAL E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR LICIANE DE JESUS ALEIXO EM FACE DE SNACK PRENSADAO LTDA PARA CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS MAJORADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SANÇÃO ESTATUÍDA NO ARTIGO 477 DA CLT, VERBA FUNDIÁRIA E SANÇÃO ESTATUÍDA NO ARTIGO 18, §1º, DA LEI N. 8.036/1990, INTERVALO INTRAJORNADA SEM REFLEXOS, ADICIONAL NOTURNO COM REFLEXOS, SEM PREJUÍZO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROCEDER A ANOTAÇÃO E BAIXA NA CTPS DA AUTORA E, EM CASO DE INÉRCIA, A SECRETARIA ATUARÁ. NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A PROCEDER-SE NA FORMA DO ÚLTIMO CAPÍTULO DA MOTIVAÇÃO DECISÓRIA. IMPROCEDENTES OU PREJUDICADAS AS DEMAIS POSTULAÇÕES E REQUERIMENTOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA CONTÁBIL ANEXA. CONCEDEM-SE À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PELO RÉU. INTIMEM-SE, OBSERVADAS AS INDICAÇÕES DE DESTINATÁRIOS PREFERENCIAIS DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS, DESDE QUE HABILITADOS NO PJE-JT, CONSOANTE REGULADO NA RESOLUÇÃO Nº. 185/2017 DO CSJT. RICARDO ANDRE MARANHAO SANTIAGO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LICIANE DE JESUS ALEIXO

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