Processo 0000129-95.2015.8.25.0005

INVENTÁRIO PROC.: 201589000128 NÚMERO ÚNICO: 0000129-95.2015.8.25.0005 INVENTARIANTE : MARIA GABRIELY DA CONCEIÇÃO ANDRADE ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE ADV. : ELIZANDRA SOARES DINISIO - OAB: 7453-SE INVENTARIADO : ELIANDRO DE ANDRADE CRUZ HERDEIRO : LAYLA CALAZANS DE ANDRADE ADV. : DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO INTERESSADO : MUNICIPIO DE ARAUA INTERESSADO : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO....: I — DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE FLS. 740/741 E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO: A) QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE NOS AUTOS O VALOR TOTAL ATUALIZADO DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO OS NOVOS DEPÓSITOS EFETUADOS APÓS O LANÇAMENTO DA CERTIDÃO DE FLS. 631/632 (QUE APONTAVA O MONTANTE DE R$ 24.825,85), INCLUSIVE OS DE FLS. 731 E 746; B) CUMPRIDA A DILIGÊNCIA ANTERIOR, INTIMEM-SE AS PARTES, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO; C) NO MESMO PRAZO, CONSIDERE-SE A MANIFESTAÇÃO JÁ APRESENTADA PELA INVENTARIANTE ÀS FLS. 743/745 QUANTO ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO INQUILINO (FLS. 668 E 711); D) SOBREVINDO ADITAMENTO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 636 DO CPC), PROCEDA-SE AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 637 E SEGUINTES DO CPC. II — INDEFIRO, NO ÂMBITO DESTE INVENTÁRIO, OS PEDIDOS FORMULADOS PELA INVENTARIANTE ÀS FLS. 743/745 (COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ARBITRAMENTO DE ASTREINTES, RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM FACE DO INQUILINO SR. ÉLCIO ROSA DA COSTA), POR SE TRATAREM DE QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO, QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO PRÓPRIOS, REMETENDO-SE A MATÉRIA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, NA FORMA DO ART. 612 DO CPC, RESSALVADO O ACESSO DA PARTE AOS MEIOS AUTÔNOMOS CABÍVEIS. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS DO ITEM I E COLHIDA A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO AO PLANO DE PARTILHA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

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