Processo 0000130-04.2026.8.25.0035

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202670000131 NÚMERO ÚNICO: 0000130-04.2026.8.25.0035 AUTOR : ELISSON DOS SANTOS ADV. : GLEISON OTAVIO BATISTA ALVES - OAB: 12543-SE RÉU : AEROLINEAS ARGENTINAS S/A ADV. : LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB: 167884-SP SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA: CONDENAR A REQUERIDA AEROLÍNEAS ARGENTINAS S.A. A PAGAR AO AUTOR ELISSON DOS SANTOS A QUANTIA DE R$733,48 (SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, VALOR A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI N.º 9.099/95. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, § 4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, § 2º, DA LEI N.º 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; ESTANDO O RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESTEJA ELE CONTIDO NA EXORDIAL OU NAS RAZÕES DE UM EVENTUAL RECURSO INOMINADO, DEVERÁ A SECRETARIA CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE A GRATUIDADE. A DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO CABERÁ AO 2º GRAU, POIS, COMO JÁ CONSIGNADO, OS FEITOS SUBMETIDOS AO RITO SUMARÍSSIMO SÃO ISENTOS DA COBRANÇA DE CUSTAS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO; APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE E O INSTRUMENTO RECURSAL SERÁ PROCESSADO EM AMBOS OS EFEITOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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