Processo 0000130-28.2025.8.25.0006

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29431/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813302 NÚMERO ÚNICO: 0000130-28.2025.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202589200132 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - JOCIVAL ROSA ADVOGADO - CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029/SE APELADO - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MATÉRIA ESTRANHA AO ESCOPO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONFIGURAÇÃO DAS CONDUTAS DO ART. 80 DO CPC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME:CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA, REVOGOU TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONDENOU A PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXANDO MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EM SEDE RECURSAL, O REQUERENTE SUSTENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE, APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DO TEMA Nº 466/STJ E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS, BEM COMO SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PLEITEANDO A EXTIRPAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA PARA 1%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:AS CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS SUBMETIDAS AO COLEGIADO CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL;(II) AFERIR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ;(III) CONFERIR SE O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE MULTA PROCESSUAL MOSTRA-SE ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL. NOS TERMOS DOS ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE AO RECORRENTE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NO CASO, AS RAZÕES DA APELAÇÃO VERSAM SOBRE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA, FALHA NA SEGURANÇA DOS DADOS, MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), FORTUITO INTERNO E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS, MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE E DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA, QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A EXIBILIDADE DA DÍVIDA INADIMPLIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. TAL DESCOMPASSO INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.2. QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUA CONFIGURAÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA, ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 80 DO CPC. NA ESPÉCIE, RESTOU EVIDENCIADO QUE O AUTOR ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO NEGAR CONTRATAÇÃO COMPROVADAMENTE EXISTENTE E UTILIZANDO-SE DO PROCESSO COM FINALIDADE INDEVIDA, O QUE JUSTIFICA A SANÇÃO APLICADA.3. TODAVIA, O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE MULTA REVELA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS…

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