Processo 0000130-32.2026.8.04.5000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Considerando que a presente demanda versa sobre benefício previdenciário a teor das Portarias Conjuntas nº 11, 12 e 13/2023 TJAM/PFAM, que disciplinam o rito e os procedimentos aplicáveis às ações previdenciárias, bem como a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 Previdenciário. DETERM
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