Processo 0000130-63.2026.8.04.2500

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC). CONDENO o Autor ao pagamento de multa por Litigância de Má-fé, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por alterar a verdade dos fatos (Art. 80, II e Art. 81

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