Processo 0000130-76.2025.5.11.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000130-76.2025.5.11.0003 RECLAMANTE: ERNESTO DE CASTRO BEZERRA RECLAMADO: CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 692925f proferido nos autos. DESPACHO - Considerando a baixa dos autos do E. TRT da 11ª Região na Secretaria da Vara no dia 28.07.2026, conforme certidão (Id. 83d0975); -Considerando  que  o v. Acórdão-TRT (Id. 2de1de1), por unanimidade de votos, conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau, inclusive no tocante às custas processuais; -Considerando que a  reclamada adiantou espontaneamente o valor dos  honorários periciais ( Id's,  b7437d4 e Id 6b0acf3),  - Considerando o disposto no art. 878 da CLT após as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, DECIDO: I.  Às partes que informem, no prazo de 10 dias,  se têm interesse em dar início à execução, no prazo de 5 dias,  sob pena de início da contagem para prescrição intercorrente; II. Determinar a expedição de alvará em nome do perito judicial atuante no feito; III, Sem prejuízo do  item supra, notificar o reclamante, por meio de seu advogado, para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do §1º, art. 879, da CLT, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, cientificando ainda que caso os cálculos sejam elaborados por meio do sistema Pje Calc, proceda o envio do arquivo PJC da planilha de cálculo ao PJE; IV. Após, notificar a reclamada, por meio do advogado, para, no prazo de 08 dias, manifestar-se quanto aos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, inclusive quanto aos encargos previdenciários, fiscais e custas, sob pena de preclusão, nos termos do §2º do art. 879 da CLT; V. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se o reclamante para manifestação, no prazo de 8 (oito) dias, e v. conclusos para julgamento.     MANAUS/AM, 03 de agosto de 2026. LUANA SANTOS ALENCAR OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

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