Processo 0000130-77.2026.8.04.4500

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, ao mesmo passo que extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Com as certificações pertinentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PRI. Cum

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