Processo 0000131-06.2025.8.25.0073

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20271/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117376 NÚMERO ÚNICO: 0000131-06.2025.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202583500106 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - BRUNA ALMEIDA CAMARGO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - H B IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO - ISABELE BOMFIM FIGUEIREDO CABRAL - OAB: 4125/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INTERMEDIAÇÃO POR IMOBILIÁRIA. INFORMAÇÃO INEXATA ACERCA DO VALOR DA TAXA CONDOMINIAL EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À INFORMAÇÃO INICIAL RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DIFERENÇA DOS PRIMEIROS MESES JÁ RESTITUÍDA PELA REQUERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL REFERENTE À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR REMANESCENTE E AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE REAJUSTE DA TAXA POR ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR REMANESCENTE MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, INCLUSIVE, QUE A REFERIDA PARTE ENCONTRA-SE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.2. A DEMANDANTEINTERPÔSRECURSO INOMINADO IRRESIGNADA COM A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU,POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADOPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃODA EMPRESA DEMANDADA AOPAGAMENTODE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO ESTES ARBITRADOS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS)EM SEU FAVOR. REGISTRE-SE AINDA QUE NO COMANDO SENTENCIAL FOI DETERMINADO QUE A REQUERIDA PASSE A REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS DOS ALUGUÉIS, REFERENTES AO CONTRATO DE Nº 983934_466670L, BEM COMO RETIFIQUE O CADASTRO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DE MODO QUE CONSTE O NOME DA AUTORA COMO PROPRIETÁRIA NO MENCIONADO CONTRATO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.3. REQUER A PARTE RECORRENTE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ALEGANDO SER IRRISÓRIO O MONTANTE FIXADA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO. REQUER TAMBÉM A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 488,00 DECORRENTE DA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR INFORMADO E O VALOR REAL DO CONDOMÍNIO, .4. CONSTA DA SENTENÇA QUE: (&) O CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES TEVE VIGÊNCIA DE SENDO RENOVADO PELA AUTORA. 28/11/2023 A 27/11/2024 , NÃO ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A RECLAMADA DEPOSITOU EM FAVOR DA RECLAMANTE O VALOR DA DIFERENÇA (RELATIVO AOS MESES DE DEZ/2023 A MAR/2024)…

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