Processo 0000131-08.2024.8.25.0019

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202474200136 NÚMERO ÚNICO: 0000131-08.2024.8.25.0019 REQUERENTE : . (E.D.S.) ADV. : SUELLEN SOUSA - OAB: 14852-SE ADV. : JOSÉ EDIGAR SANTOS DE ARAÚJO - OAB: 15857-SE REQUERIDO : . (.J.W.V.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: É MATÉRIA DO SERVIÇO SOCIAL ANALISAR, INTERPRETAR UMA SITUAÇÃO SOCIAL E AS RELAÇÕES QUE PERMEIAM AS FAMÍLIAS E SUAS CONFIGURAÇÕES SOCIAIS, COM VISTAS A OFERECER SUBSÍDIOS EMBASADOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS SEGUINTES ASPECTOS: HISTÓRICO DE VIDA DO GRUPO FAMILIAR; ORIGEM E FATOS SIGNIFICATIVOS QUE ENVOLVEM AS PARTES NO SEU PROCESSO DE SOCIALIZAÇÃO; CONFIGURAÇÕES DO GRUPO FAMILIAR; PAPÉIS E PADRÕES DE FUNCIONAMENTO; RELAÇÃO DA FAMÍLIA COM O TERRITÓRIO EM QUE VIVE; INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO; REDE DE APOIO FAMILIAR; CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E CULTURAL; RECEPTIVIDADE DA FAMÍLIA PARA RECEBER APOIO, ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO; RECURSOS E SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA REDE. O ESTUDO SOCIAL É PROCESSO METODOLÓGICO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO ASSISTENTE SOCIAL E SEU RESULTADO É A PRODUÇÃO DE UM LAUDO OU RELATÓRIO SOCIAL. É MATÉRIA DE PSICOLOGIA O ESTUDO ACERCA DAS QUESTÕES EMOCIONAIS, PSÍQUICAS, RELACIONAIS E FAMILIARES DOS INDIVÍDUOS, PARTINDO-SE DA ANÁLISE DO DESENVOLVIMENTO HUMANO COMPREENDIDO COMO FENÔMENO BIOPSICOSSOCIAL, DO COMPORTAMENTO DE INDIVÍDUOS OU GRUPOS, DAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS, DA INTERAÇÃO DO INDIVÍDUO COM A SOCIEDADE E O MEIO AMBIENTE, E DE PROCESSOS PSICOLÓGICOS NAS DIVERSAS INSTITUIÇÕES (FAMÍLIA, TRABALHO, ESCOLA E DEMAIS GRUPOS SOCIAIS). O ESTUDO PSICOLÓGICO É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PSICÓLOGO E SEU PRODUTO É O RELATÓRIO, LAUDO OU PARECER PSICOLÓGICO. ASSIM, E ATENTANDO-ME AOS ASPECTOS QUE TORNAM OS PROCESSOS ELEGÍVEIS PARA ATUAÇÃO DAS EQUIPES TÉCNICAS, QUAIS SEJAM: A) A PARTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA; B) A CAUSA NÃO ESTAR NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DELEGADA; E C) O PROCESSO NÃO ESTAR JULGADO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL REFERENTE AO CASO, NÃO SE REVELANDO, NESSE PRIMEIRO MOMENTO, NECESSÁRIO O ESTUDO PSICOLÓGICO. 1. SOLICITE-SE O REFERIDO ESTUDO TÉCNICO NO SISTEMA INFORMATIZADO (SISTEMA DE AGENDAMENTO DE PERÍCIAS - SAP), CONFORME ASSINALA A RESOLUÇÃO Nº 35/2006, ATENTANDO-SE, AINDA, QUE DEVERÁ SER UTILIZADA A MESMA PLATAFORMA PARA AS SOLICITAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO, ESCLARECIMENTOS OU REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO EM UM MESMO PROCESSO. OBSERVE-SE QUE, NO CASO DE PROCESSOS EM QUE AS PARTES NÃO RESIDAM NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DE DETERMINADO NÚCLEO, AS SOLICITAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DEVEM SER ENCAMINHADAS, POR MEIO DE CARTAS PRECATÓRIAS, AO NÚCLEO QUE ABRANGE A ÁREA DE RESIDÊNCIA DAS PARTES. 2. NÃO REMETIDO O ESTUDO TÉCNICO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DA DATA AGENDADA, REQUISITE-SE SUA ENTREGA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 3. APRESENTADO O ESTUDO SOCIAL, INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJE E ELETRONICAMENTE, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAREM-SE, INCLUSIVE SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, E, APÓS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. TUDO CUMPRIDO, VOLVAM CONCLUSOS.

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