Processo 0000131-49.2024.8.25.0070

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30858/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833222 NÚMERO ÚNICO: 0000131-49.2024.8.25.0070 PROCESSO ORIGEM....202482200143 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA APARECIDA GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - EDVALDO LIMA ADVOGADO - ARLEI BATISTA DE LIMA MENEZES - OAB: 12209/SE APELADO - WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA E FISCALIZATÓRIA DO SCR. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O AUTOR, ORA APELANTE, BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA QUE HAJA A CONDENAÇÃO DO RÉU WILL BANK) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SIMPLES MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL É SUFICIENTE, POR SI SÓ (DANO IN RE IPSA/ PRESUMIDO), PARA CONFIGURAR O DANO MORAL, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU EM REPARAÇÃO.O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, QUE CONTÉM DADOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA E FISCALIZATÓRIA, DISTINGUINDO-SE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DE CARÁTER PÚBLICO (COMO SERASA E SPC).O SCR CONSTITUI UM BANCO DE DADOS DE ACESSO RESTRITO E, POR NÃO POSSUIR O CARÁTER DESABONADOR E PUBLICISTA DOS CADASTROS TRADICIONAIS, SUA ANOTAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA.A ANOTAÇÃO NO SCR NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL (IN RE IPSA), CABENDO À APELANTE O ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DE LESÃO AOS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.NO CASO, A ALEGADA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, COMO DECORRÊNCIA EXCLUSIVA DO REGISTRO NO SCR, NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA.A SIMPLES INCLUSÃO NO SCR, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO, NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, SENDO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. POR UNANIMIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SIMPLES MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, APÓS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, É SUFICIENTE, POR SI SÓ (DANO IN RE IPSA/ PRESUMIDO), PARA CONFIGURAR O DANO MORAL, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU EM REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, QUE CONTÉM DADOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA E FISCALIZATÓRIA, DISTINGUINDO-SE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DE CARÁTER PÚBLICO (COMO SERASA E SPC).O SCR CONSTITUI…

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