Processo 0000131-58.2026.8.04.6700

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, bem como no art. 51 da Lei n.º 9.099/95. Sem condenações em custas, despesas processua

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