Processo 0000132-06.2026.5.23.0091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATOrd 0000132-06.2026.5.23.0091 RECLAMANTE: CLAUDINEI GRACIANO RECLAMADO: VENCEDOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a019292 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. Nos termos do disposto no art. 845, da CLT, é permitida a juntada de documentos destinados à produção de provas pelas partes até o encerramento da instrução processual, sendo este inclusive o entendimento jurisprudencial predominante e atual do C. TST sobre o tema. Vejamos: "Inverte-se a ordem de exame dos recursos tendo em vista conter tema prejudicial. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ENGEVIX ENGENHARIA S.A. E OUTRA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A DATA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA RECLAMADA E ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE CARACTERIZADA . A controvérsia cinge em saber acerca da possibilidade de juntada de provas pela reclamada após a data de apresentação da peça de defesa e antes do encerramento da instrução processual. Tendo em vista a previsão normativa do artigo 845 da CLT, que autoriza a apresentação da prova testemunhal pelas partes apenas na audiência de instrução, sem a necessidade de prévia indicação, prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que se admite a juntada de provas pela parte até o encerramento da instrução processual. Desse modo, o indeferimento da juntada de documentos pretendidos pela parte reclamada antes do encerramento da instrução processual configura nulidade por cerceamento de cerceamento de defesa. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. Em consequência do provimento do recurso de revista para que seja reaberta a instrução do feito, tem-se como PREJUDICADOS os agravos de instrumentos interpostos pela Engevix Engenharia S.A. e pelo Consórcio J Malucelli bem como o recurso de revista também interposto por este último . (TST - ARR: 0000057-98.2018.5.23 .0041, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023)" Diante do exposto, defiro a juntada do exame de Id 5890ce2 feita pela parte reclamante. 2. Aguarde-se o envio do prontuário médico da parte reclamante entrega pela SMS de Cuiabá/MT e Araputanga/MT e do laudo médico pelo perito e, após, prossigam-se no cumprimento da ata de audiência de Id 8f5fe23.  3. Intimem-se.  MIRASSOL D'OESTE/MT, 20 de julho de 2026. JULIANA VELOSO SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI GRACIANO

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