Processo 0000132-13.2025.5.22.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000132-13.2025.5.22.0109 RECORRENTE: ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A E OUTROS (2) RECORRIDO: GENILSON FLORENCIO DA COSTA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6766e4 proferida nos autos. PROCESSO: 0000132-13.2025.5.22.0109 CLASSE JUDICIAL: Recurso Ordinário Trabalhista RECORRENTE: ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A, NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, GENILSON FLORENCIO DA COSTA Advogado(s):  RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE, OAB: 0295260 ISAG TELES DE ASSIS JUNIOR, OAB: 14666 ANDERSON MENDES DE SOUZA, OAB: 12503 RECORRIDO: GENILSON FLORENCIO DA COSTA, 4U CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA, NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A Advogado(s):  ANDERSON MENDES DE SOUZA, OAB: 12503 BENONI CANELLAS ROSSI, OAB: 43026 ISAG TELES DE ASSIS JUNIOR, OAB: 14666 RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE, OAB: 0295260   DECISÃO 1. As partes recorrentes interpuseram agravos de instrumento em face da decisão que denegou seguimento a seus recursos de revistas. 2.  Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (IN 16, IV, TST, sem perder de vista os ditames da IN 40/2016 (art. 1º-A), ora aplicada no que couber. 3. Considerando que o juízo de admissibilidade é privativo da instância superior (art. 897, § 4º, da CLT), não cabendo a este Juízo deixar de encaminhar ao TST o agravo de instrumento interposto da decisão que inadmite recurso de natureza extraordinária (inteligência da Súmula 727 do STF), determino a notificação da(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) e ao(s) recurso(s) de revista, dentro do prazo legal (IN 16, II, do TST), independentemente de cumprimento do depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT (Lei 12.275/2010 e Resolução 168/2010 do TST). 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao TST. 5. Publique-se.  Teresina, data da assinatura eletrônica.     TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - GENILSON FLORENCIO DA COSTA - ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A

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