Processo 0000132-13.2026.8.25.0022

PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202666200136 NÚMERO ÚNICO: 0000132-13.2026.8.25.0022 REQUERENTE : JEIZA SOUZA FERRAZ ADV. : THIAGO LIMA BORGES - OAB: 5879-SE ADV. : JAMILLI MENDONÇA ARRUDA - OAB: 13659-SE REQUERIDO : BANCO SAFRA DECISÃO....: DE INÍCIO, ESCLAREÇA-SE QUE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA O EXAME DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO, DE ACORDO COM O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO . NESSE TOAR, A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DECORRE DE LEI E DEVE SER ATENDIDA PELO AUTOR SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO [MATERIALIZADA NA EXTINÇÃO SEM MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL]. NO CASO EM APREÇO, NÃO SE IDENTIFICA, JUNTO AO SCPV, O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO; TAMPOUCO SE AVISTA COMPROVANTE, NESSE SENTIDO, ANEXADO AOS AUTOS. ALÉM DISSO, ENXERGA-SE SUPERFICIALMENTE NA INICIAL QUE A PARTE ACIONANTE PEDE QUE LHE SEJAM CONCEDIDOS OS BENEPLÁCITOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM ADUNAR AO FEITO PROVA SUFICIENTE SOBRE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL, O QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA QUE ESTE JUÍZO, A TEOR DO QUE DISCIPLINA O ARTIGO 99 §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AVALIE SE EXISTEM ELEMENTOS QUE AFASTEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS A QUE ALUDE O ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SALIENTE-SE, POR OPORTUNO, QUE, MUITO EMBORA O NOVO REGRAMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 98 A 102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TENHA POR OBJETIVO GARANTIR O AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOAS APTAS AO CUSTEIO DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS, DE MODO QUE ESTE JUÍZO PODE E DEVE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR E COIBIR EVENTUAIS ABUSOS NOS REQUERIMENTOS DESTA NATUREZA. DITO ISSO E CONVICTA DE QUE A CONCESSÃO IRRESTRITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA IMPORTA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO E CONTRARIA O QUE DISPÕE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, INCISO LXXIV, DETERMINO: 1. ESCLAREÇA A DEMANDANTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SUA ATUAL FONTE DE RENDA, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR OS 02 (DOIS) ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU DOCUMENTO SIMILAR; B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO (INCLUSO AUXÍLIO BRASIL E BOLSA FAMÍLIA) OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR OS 02 (DOIS) ÚLTIMOS EXTRATOS DE PAGAMENTO OU DOCUMENTO SIMILAR; C) CASO ESTEJA DESEMPREGADA OU TRABALHE NA INFORMALIDADE: - ADUNAR COMPROVANTE DE GOZO ATUAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO OU DOCUMENTO SIMILAR; OU - COLIGIR AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE QUE NÃO POSSUIU RENDA SUFICIENTE PARA DECLARAR NOS ÚLTIMOS 2 ANOS (EMITIDA PELO SITE DA RECEITA FEDERAL) E OUTROS DOCUMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR O SEU SUSTENTO ATUALMENTE; D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUÉM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR. 2. INFORMO, DESDE JÁ, QUE NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓS, AOS FINS DO ITEM 1 OS SEGUINTES DOCUMENTOS: FATURA DE ENERGIA SEM A INCLUSÃO DA TARIFA SOCIAL, PÁGINAS EM BRANCO DA CTPS OU COM ÚLTIMO REGISTRO DE SAÍDA HÁ MAIS

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