Processo 0000132-31.2026.8.04.3600
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Última movimentação
É o relatório. Passo a decidir: A ação busca a averbação do óbito da esposa do requerente, Sra. Iraídes Pinheiro de Figueiredo, à margem de sua certidão de casamento. A Lei nº 6.015/73 é clara ao dispor sobre a obrigatoriedade da averbação de óbito, em seu art. 29, inciso III. Tal averbação é es
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