Processo 0000132-38.2026.8.25.0046

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37327/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841021 NÚMERO ÚNICO: 0000132-38.2026.8.25.0046 PROCESSO ORIGEM....202675100136 PROCEDÊNCIA........JAPOATÃ GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - MARIA VANEIDE DOS SANTOS ADVOGADO - JANAINA BORGES DOS SANTOS - OAB: 11930/SE APELADO - BANCO BRADESCO S A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL. VALOR DA CAUSA. DESCUMPRIMENTO. CURTO PERÍODO DE DESCONTOS. EXTRATOS ACESSÍVEIS. CÁLCULO ARITMÉTICO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA VANEIDE DOS SANTOS CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA COMARCA DE JAPOATÃ.O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A EMENDA DA PEÇA INICIAL PARA QUE A AUTORA REALIZASSE A QUANTIFICAÇÃO EXATA DO DANO MATERIAL E REAJUSTASSE O VALOR DA CAUSA.O BANCO BRADESCO S.A. APRESENTOU CONTRARRAZÕES E IMPUGNOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À RECORRENTE.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE DEFINIR, PRELIMINARMENTE, SE SUBSISTEM OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA.NO MÉRITO, O TEMA CENTRAL RESIDE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, QUANDO OS DESCONTOS QUESTIONADOS OCORREM EM UM CURTO PERÍODO DE TEMPO.A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, DA PESSOA NATURAL, POSSUI CARÁTER RELATIVO, MAS SUA REVOGAÇÃO EXIGE PROVA CONCRETA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. O EXTRATO BANCÁRIO, JUNTADO AOS AUTOS, COMPROVA QUE A AUTORA POSSUI RENDIMENTO MENSAL, NO IMPORTE DE R$ 895,00(-), QUANTIA REDUZIDA, QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR FORMULADA PELO BANCO RÉU.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE O PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO, DE MODO QUE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO CONSTITUI EXCEÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES LEGAIS.A JUSTIFICATIVA DA RECORRENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE OBTER EXTRATOS BANCÁRIOS, DE CINCO ANOS, DESTOA DA REALIDADE FÁTICA DO CADERNO PROCESSUAL. OS DESCONTOS INDEVIDOS COMEÇARAM EM DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO E A PETIÇÃO INICIAL FOI PROTOCOLADA EM DEZENOVE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.O INTERVALO DA SUPOSTA LESÃO PATRIMONIAL COMPREENDE APENAS TRÊS MESES, PERÍODO RECENTE, CUJOS EXTRATOS BANCÁRIOS FICAM DISPONÍVEIS, DE FORMA GRATUITA E IMEDIATA, NOS CANAIS ELETRÔNICOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A DEFINIÇÃO DO VALOR EXATO DO DANO MATERIAL E A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EXIGEM APENAS A REALIZAÇÃO DE UM CÁLCULO ARITMÉTICO SIMPLES. A INÉRCIA, DA PARTE AUTORA, EM CUMPRIR A ORDEM DE EMENDA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, ATRAI A SANÇÃO DE INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, PARA SE MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE…

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