Processo 0000132-39.2026.5.14.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATOrd 0000132-39.2026.5.14.0161 RECLAMANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ANTUNES & RODRIGUES LTDA E OUTROS (17) RECLAMADO: SINDICATO DAS AUTO ESCOLA E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORESDE RONDONIA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f7bcc2 proferida nos autos. DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada no Id 0023086, contra a r. sentença de Id fd446db,  passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. ANÁLISE DOS  PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 17/07/2026, dentro do octídio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possuem poderes de representação nos autos, conforme procuração de Id fc41161; d) preparo: a parte recorrente não necessita de comprovar o  depósito recursal, haja vista que não há condenação em pecúnia nos presentes autos, conforme a Súmula 161/TST, bem como das custas, (pela parte reclamante|). ; ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a reclamada é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, ADMITO o recurso ordinário interposto pela parte reclamada.   INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Fica a parte reclamante intimada para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão. REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os  autos ao e. Tribunal para julgamento. MACHADINHO D'OESTE/RO, 31 de julho de 2026. RAFAEL ELY Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIANA C. PINTO - ME - CFC - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HARMONIA LTDA - ME - AUTO ESCOLA SOL LTDA - ME - ALMEIDA & ALMEIDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JA LTDA - ME - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RAMOS LTDA - AUTO ESCOLA VOLANT FERREIRA LTDA - ME - MARQUES & DOURADO LTDA - CFC AUTO ESCOLA ATUAL - LTDA - ME - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BRITO LTDA - ME - DEFLON & DRESCH LTDA - ME - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EDUCAR LTDA - AUTO ESCOLA R. M. LTDA - ME - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ANTUNES & RODRIGUES LTDA - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CAPITAL LTDA - ME - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES STRADA LTDA - ME - ADEMIR KRUMENAUR LTDA - ME - S DA COSTA RODRIGUES - ME

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