Processo 0000132-75.2023.8.25.0003

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202360200135 NÚMERO ÚNICO: 0000132-75.2023.8.25.0003 EXEQUENTE : WASHINGTON ADRIANO DOS SANTOS ADV. : MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095-SE EXECUTADO : MOVEIS FONSECA LTDA ME DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE ATÉ A PRESENTE DATA A PARTE EXECUTADA NÃO FORA EFETIVAMENTE INTIMADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, DEFIRO O PLEITO FORMULADO EM 16/06/2026, OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PROMOVIDA EM 10/07/2026. ASSIM, DETERMINO: 1 – INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PELOS SEUS SÓCIOS, NOS ENDEREÇOS INDICADOS NA PEÇA ACOSTADA EM 16/06/2026, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DE R$ 50.374,91 (CINQUENTA MIL, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 523, DO CPC. 2 – TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NOS AUTOS, FICAM DESDE JÁ INTIMADOS: 2.1 – EXEQUENTE: PARA QUE ACOSTE PLANILHA ATUALIZADA DOS CÁLCULOS, ACRESCENDO AO DÉBITO O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) REFERENTE A MULTA (ART. 523); 2.2 – EXECUTADO: PARA QUE APRESENTE, NESTES AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 52, IX DA LEI 9099/95 C/C ART. 525 DO CPC. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 3 – HAVENDO DEPÓSITO NOS AUTOS EFETUADO PELO EXECUTADO NO PRAZO DO ITEM 1 OU DO ITEM 2.2, SEM INDICAÇÃO DA NATUREZA DO DEPÓSITO (SE DESTINADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO OU PARA GARANTIA DO JUÍZO COM POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO), INTIME-SE O EXECUTADO VIA ATO ORDINATÓRIO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR A NATUREZA DO DEPÓSITO, ADVERTINDO QUE SUA INÉRCIA SERÁ ENTENDIDA COMO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4 – HAVENDO EXPRESSO PAGAMENTO NOS AUTOS OU NO CASO DO ITEM ANTERIOR, CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE EXTINÇÃO DO FEITO. 5 – NÃO SENDO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E, PROCEDA-SE, POR ATO ORDINATÓRIO, A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, ACOSTAR A ATUALIZAÇÃO DO SEU CRÉDITO; 6 – SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NOS AUTOS E NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PARA USO DO SISBAJUD, EXPEÇA-SE, DESDE LOGO, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO PARA O ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS.

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