Processo 0000133-02.2026.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 44691/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601147376 NÚMERO ÚNICO: 0000133-02.2026.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202688800037 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - GILVANIA DOS SANTOS ADVOGADO - JÉSSICA CAROLINE SILVA FRANÇA - OAB: 12299/SE ADVOGADO - VICTÓRIA LAÍS GAMA DOS SANTOS - OAB: 18411/SE RECORRIDO - MERCADO PAGO ADVOGADO - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB: 62192/RJ EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADOINTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME DO(A) REQUERENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA E NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. CONFORME ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL.PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA A ANOTAÇÃO RESTRITIVA JUNTO AOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QUE NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO.DANO EXTRAPATRIMONIALNÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADEDA JUSTIÇA, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, §3º DO CPC.2. INSURGE-SE A DEMANDANTECONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.3.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONFERIU VALOR ABSOLUTO A INFORMAÇÕES UNILATERAIS DA RECORRIDA, DESCONSIDERANDO A VULNERABILIDADE E A FALIBILIDADE DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE BIOMETRIA E ASSINATURA DIGITAL FRENTE A FRAUDES SOFISTICADAS PRATICADAS POR TERCEIROS. SUSTENTA A IMPERATIVIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM ARRIMO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E NO RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR DE MODO IRREFUTÁVEL A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ADICIONALMENTE, ARGUMENTA QUE A MERA CONSTATAÇÃO VISUAL DE SEMELHANÇA BIOMÉTRICA REALIZADA PELO MAGISTRADO, SEM O SUPORTE DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, É INSUFICIENTE PARA ELIDIR A HIPÓTESE DE ESTELIONATO E CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA QUE DADOS CADASTRAIS E ENDEREÇOS IP SÃO PASSÍVEIS DE OBTENÇÃO ILÍCITA OU MASCARAMENTO DIGITAL. POR FIM, ASSEVERA QUE A INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DECORRE DE FALHA DE SEGURANÇA E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, GERANDO EVIDENTE DIREITO À VERBA INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DO ABALO PROVOCADO À HONRA E À REPUTAÇÃO DA CONSUMIDORA. 4. POIS BEM.A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA…

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