Processo 0000133-13.2020.8.10.0123
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ PROCESSO Nº: 0000133-13.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: ANTÔNIO CÍCERO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de ANTÔNIO CÍCERO PEREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 171 c/c art. 71, ambos do Código Penal. A denúnc
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