Processo 0000133-37.2025.5.14.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000133-37.2025.5.14.0071 RECORRENTE: FRANCISCO JERONIMO RODRIGUES FEITOSA RECORRIDO: LACERDA & MORAES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bf9334 proferida nos autos.   ROT 0000133-37.2025.5.14.0071 - SEGUNDA TURMA   Recorrente:   Advogado(s):   1. LACERDA & MORAES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME RODRIGO BORGES SOARES (RO4712) Recorrente:   Advogado(s):   2. FP SERVICOS E SOLUCOES LTDA RODRIGO BORGES SOARES (RO4712) Recorrente:   Advogado(s):   3. I. R. M. COMERCIO E SERVICOS DE MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA RODRIGO BORGES SOARES (RO4712) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCISCO JERONIMO RODRIGUES FEITOSA HELEN LUIZE COUTO DOS REIS (RO8886) IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA (RO10321) NAYLA MARIA FRANCA SOUTO (RO8989)   RECURSO DE: LACERDA & MORAES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/03/2026 - Id 978c23d; recurso apresentado em 13/04/2026 - Id afe8801). Representação processual regular (Id c669627). Desnecessária a comprovação do depósito recursal estabelecido no §7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, uma vez que o juízo já se encontra garantido, conforme comprovantes de Ids 71377e6, 0647d4b, c13621f e 7bd7385, considerando o valor fixado provisoriamente na decisão de Id d714f1f. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.   CONCLUSÃO Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Coordenadoria de Apoio Judiciária de 2º Grau, para providências.                     (assinado digitalmente) Desembargador ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR             Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FP SERVICOS E SOLUCOES LTDA - LACERDA & MORAES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - I. R. M. COMERCIO E SERVICOS DE MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA

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