Processo 0000133-46.2025.5.10.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000133-46.2025.5.10.0007 RECORRENTE: DANIEL DE JESUS GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL DE JESUS GOMES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO      TRT ROT 0000133-46.2025.5.10.0007 - ACÓRDÃO 1ª TURMA       RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF - CNPJ: 28.481.233/0001-72 ADVOGADO: LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - OAB: SP0302778 ADVOGADO: WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - OAB: DF20234 ADVOGADA: RAQUEL CANDIDA BRAGA - OAB: DF31532 ADVOGADO: RAFAEL MENDES MATEUS - OAB: DF84818 ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO - OAB: DF0075277 ADVOGADA: ANDREZZA DE OLIVEIRA FIGUEIRA PEREIRA - OAB: DF78367 ADVOGADO: CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA - OAB: DF0076543 RECORRENTE: DANIEL DE JESUS GOMES ADVOGADO: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA - OAB: DF0064131 ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA - OAB: DF41051 RECORRIDA: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 26.684.275/0001-85 RECORRIDO: DANIEL DE JESUS GOMES ADVOGADO: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA - OAB: DF0064131 ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA - OAB: DF41051 RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF - CNPJ: 28.481.233/0001-72 ADVOGADO: LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - OAB: SP0302778 ADVOGADO: WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - OAB: DF20234 ADVOGADA: RAQUEL CANDIDA BRAGA - OAB: DF31532 ADVOGADO: RAFAEL MENDES MATEUS - OAB: DF84818 ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO - OAB: DF0075277 ADVOGADA: ANDREZZA DE OLIVEIRA FIGUEIRA PEREIRA - OAB: DF78367 ADVOGADO: CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA - OAB: DF0076543 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito ordinário (JUIZA MONICA RAMOS EMERY)         EMENTA   1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. JURISPRUDÊNCIA DA 1ª TURMA. A jurisprudência da 1ª Turma do TRT da 10ª Região é no sentido de conceder ao IGESDF os benefícios da justiça gratuita (TRT da 10ª Região; Processo: 0000343-76.2025.5.10.0111; Data de assinatura: 04/02/2026; Órgão Julgador: - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO). Ressalva de entendimento pessoal do Relator. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO IGESDF. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Verificada a qualidade de tomador de serviços do quarto reclamado, deve ele responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas à parte reclamante, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". 3. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido; recurso ordinário do segundo reclamado conhecido e desprovido.       I - RELATÓRIO   O Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, homologou a desistência da parte reclamante, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação a PROJECON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS (ID. bbd4fa6), e, por meio da r. sentença de ID. a0c1030, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por DANIEL DE JESUS GOMES em desfavor de SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS…

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