Processo 0000133-79.2025.8.25.0071

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202582300140 NÚMERO ÚNICO: 0000133-79.2025.8.25.0071 REQUERENTE : GIVALDO DOS SANTOS ADV. : JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 7192-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GIVALDO DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS RETROATIVAS NÃO ADIMPLIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE SEXTA-PARTE, INCIDENTES DESDE 12/05/2020 ATÉ 09/10/2023, ACRESCIDOS DOS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, AUTORIZANDO-SE A DEDUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A IDÊNTICO TÍTULO DURANTE O MESMO PERÍODO. CONDENAÇÃO ACRESCIDA DE CONSECTÁRIOS, NOS SEGUINTES TERMOS, CONFORME O CASO CONCRETO: A) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO, E JUROS DE MORA PELA POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO, TUDO ATÉ A EC 113/21 (REGRA VÁLIDA PARA O PERÍODO DE 26.03.2015 A 30.11.2021 – CF, ART. 100, §12; STF, ADIS 4425 E 4357; CNJ RES. 303/19); B) EXCLUSIVAMENTE A SELIC EM TODO O PERÍODO E PARA TODOS OS FINS, DESDE A EC 113/21 ATÉ JULHO/25 (DE 01.12.2021 ATÉ 31.07.2025 – EC 113/21, ART. 3º, REDAÇÃO ORIGINAL; STF TEMA 1419; CNJ RES. 303/19, ART. 21 E SEGUINTES); C) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% AO ANO, OU SOMENTE A SELIC PARA TODOS OS FINS, O QUE FOR MENOR, SOBRE TODO O PERÍODO, A PARTIR DE AGOSTO/25 (DESDE 01.08.2025 EM DIANTE – ADCT, ART. 97, §§16 E 16-A, NA FORMA DA EC 136/25, APLICADOS POR ANALOGIA, ANTE A DERROGAÇÃO DO §12 DO ART. 100 DA CF PELO ART. 3º DA EC 113/21, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, ALIADO À ALTERAÇÃO DESTE ÚLTIMO PELA EC 136/25, QUE PASSOU A REGULAR SOMENTE O PRECATÓRIO FEDERAL; CNJ PROVIMENTO 207/25, ART. 3º, §2º); D) RESSALVA-SE, EM TODOS OS CASOS, O PERÍODO DE GRAÇA DO PRECATÓRIO, EM QUE INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE O IPCA (STF TEMA 1335). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA ATUAL FASE, EM RESPEITO AO RITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.