Processo 0000133-84.2026.5.08.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000133-84.2026.5.08.0001 RECLAMANTE: FABRICIO DE CRISTO PEIXOTO DOS SANTOS RECLAMADO: ANTONIA IRISLANDIA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed4a787 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista promovida por FABRICIO DE CRISTO PEIXOTO DOS SANTOS em face de ANTONIA IRISLANDIA DE OLIVEIRA (ÓTICA VERSSALES), HOSPITAL DE REFERÊNCIA EM OFTALMOLOGIA RODRIGUES LANDIM LTDA, JANDERSON PEREIRA LANDIM e KATIA RODRIGUES DOS SANTOS, decido, nos termos da fundamentação e dos cálculos que integram o presente dispositivo: 1 – SUSCITAR, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR E DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APURAR E RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PACTO LABORAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO REFERIDO PEDIDO, CONSOANTE ART. 485, IV, DO CPC/2015; 2 – SUSCITAR, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR E RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO 3º E À 4ª RECLAMADOS, JANDERSON PEREIRA LANDIM E KATIA RODRIGUES DOS SANTOS, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A ESTES, CONSOANTE ART. 485, IV, DO CPC/2015; 3 – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA: 3.1 – RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA, COM DATA DE ADMISSÃO EM 16/12/2024 E DE DISPENSA EM 23/12/2025, NA FUNÇÃO DE MONTADOR DE ÓCULOS E REMUNERAÇÃO DE R$-2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MENSAIS, NOS ESTRITOS TERMOS DA EXORDIAL; 3.2 – CONDENAR A PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM AO RECLAMANTE, NOS EXATOS TERMOS DOS CÁLCULOS QUE INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO: I - SALDO DE SALÁRIO (23 DIAS); II - AVISO PRÉVIO INDENIZADO; III - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024 E INTEGRAL DE 2025; IV - FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS + 1/3; V - FGTS DE TODO O PACTO E A INCIDIR SOBRE SALÁRIOS E 13º SALÁRIO, MAS NÃO SOBRE FÉRIAS + 1/3, CONFORME OJ 195 DA SBDI-1 DO TST, A SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR; VI - MULTA DE 40% (QUE DEVE DESCONSIDERAR A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONFORME OJ 42, II, DA SBDI-1 DO TST); VII – MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT; VIII - MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE AS PARCELAS RESCISÓRIAS; IX - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO EQUIVALENTE A 04 (QUATRO) PARCELAS; X - HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL, APURADAS COM BASE NA JORNADA ORA FIXADA, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50%, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO, FGTS + 40% E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Para fins de liquidação, considerar, como base de cálculo, o valor de remuneração e a evolução salarial indicados da inicial (artigos 141 e 492 do CPC), bem como o divisor 220, tudo nos termos e limites da inicial e do relatório de cálculos que a integra. Transitada em julgado esta decisão, deve o reclamante ser notificado a entregar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o depósito do documento, a primeira reclamada deverá ser notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a obrigação, sob pena de multa de 02 (dois) salários-mínimos a ser revertida em favor do reclamante. Transcorrido in albis o prazo da 1ª ré, deverá a Secretaria deste Juízo proceder às devidas anotações, nos termos do art. 39, §1º, CLT, sem prejuízo da…

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